Seguro Acidentes Trabalho TVDE – Perímetro Seguro

Seguro Acidentes Trabalho TVDE

Seguro Acidentes Trabalho TVDE (UBER, BOLT, entre outras) | Alteração ao Código de Trabalho

 

Desde o dia 1 de maio de 2023, com a entrada em vigor da Lei nº 13/2023, de 3 de abril que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno passou a presumir-se que a relação entre o prestador de atividade e a plataforma digital em que se encontra inscrito (Uber, Bolt, entre outras) é uma relação de contrato de trabalho.

 

Uma das implicações dessa mudança é a obrigatoriedade da existência de um seguro de acidentes de trabalho TVDE para todos os prestadores da atividade inscritos nas plataformas digitais de TVDE. Essa medida visa garantir a segurança e proteção dos profissionais TVDE durante a prestação de serviços.

 

O seguro de acidentes de trabalho oferece uma cobertura abrangente para despesas médicas e hospitalares decorrentes de acidentes ocorridos no exercício da atividade profissional. Além disso, também proporciona proteção financeira em casos de incapacidade temporária ou permanente resultante de acidentes.

É fundamental que todos os prestadores de atividade TVDE estejam devidamente segurados, pois isso não garante apenas a sua própria segurança, mas também contribui para a construção de um ambiente de trabalho digno e seguro. A nova legislação procura promover o bem-estar e a proteção dos prestadores de atividade, reconhecendo a sua importância e valorizando as suas contribuições.

 

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PERGUNTAS FREQUENTES


O que mudou com a entrada em vigor Lei n.º 13/2023
Desde 1 de maio de 2023, a nova lei estabelece a obrigação de todos os prestadores de atividade TVDE inscritos nessas plataformas possuírem um seguro de acidentes de trabalho.

O que é considerado um contrato de trabalho neste contexto
A partir da entrada em vigor da Lei n.º 13/2023, presume-se que a relação entre o prestador de atividade e a plataforma digital em que está inscrito é uma relação de contrato de trabalho, sujeita às normas do Código do Trabalho.

Quais são as normas do Código do Trabalho que passam a ser aplicadas a essa relação?
Com a nova legislação, várias normas do Código do Trabalho passam a ser aplicadas, e uma delas é a obrigatoriedade da existência de um seguro de acidentes de trabalho.

Quais são os benefícios de possuir um seguro de acidentes de trabalho TVDE
O seguro de acidentes de trabalho proporciona proteção financeira e cobertura para despesas médicas em caso de acidentes ocorridos durante a prestação da atividade. Além disso, garante segurança e tranquilidade tanto para os prestadores de atividade TVDE quanto para as plataformas digitais.

Tenho Baixa médica pelo seguro de trabalho

Tem direito a receber este valor enquanto estiver em regime de tratamento ambulatório ou de reabilitação profissional e, por esse motivo, não conseguir trabalhar.

 

O seguro de trabalho paga a 100%? Não, o valor que recebe varia consoante se trate de uma incapacidade temporária absoluta (ITA) ou de uma incapacidade temporária parcial (ITP) para o trabalho. Assim:

ITA – É o período de recuperação em que está totalmente incapacitado para a realização do seu trabalho, não podendo realizar nenhuma das suas tarefas profissionais. Neste caso, tem direito a uma indemnização diária igual a 70% da retribuição nos primeiros 12 meses e de 75% no período seguinte.

ITP – Corresponde à fase de recuperação em que já pode exercer algumas das suas funções, mas com algumas limitações ou esforços acrescidos. Neste caso, tem direito a uma indemnização diária igual a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho.

Como aderir a um Seguro Acidentes Trabalho TVDE
Pode fazer online, através do nosso site, preenchendo os seus dados no formulário. Poderá também utilizar os nossos contatos.

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