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Responsabilidade Civil Ambiental
Não permita que um incidente de poluição ameace todo o seu negócio e, ou empresa
A transposição da directiva 2004/35/CE do parlamento europeu relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos com base no princípio do poluidor-pagador decreta que os operadores passam a ser responsáveis, não apenas pelos custos de limpeza decorrentes de poluição causados pelas suas instalações e atividades, mas também pelos danos causados aos recursos naturais, habitats e espécies, incluindo os custos para repor o ambiente e demais condições naturais, no seu estado inicial, anterior ao dano ocorrido.
O Decreto-Lei 147/2008 especifica que os operadores enumerados no anexo III do respetivo diploma deverão constituir obrigatoriamente uma garantia financeira que lhes permita assumirem as responsabilidades por danos ambientais. Esta garantia poderá assumir a forma de um seguro de Responsabilidade Ambiental. Os seguros tradicionais de Responsabilidade Civil Geral não fazem face a esta exigência pois apenas contemplam cobertura de poluição súbita e acidental.
As preocupações ambientais ocupam cada vez mais um lugar de destaque no mundo atual. É essencial cuidar das responsabilidades inerentes ao Ambiente e das respetivas exigências legais. Tendo isto em consideração, a Perimetro Seguro oferece uma solução de Responsabilidade Ambiental, que cumpre não só o dever de prestação de garantia financeira mas também responde adequadamente em caso de sinistro.
Razões para optar pelo Seguro de Proteção Ambiental
- Controlo de Exposições Pessoais – Após um incidente ambiental, também as pessoas estão sujeitas a ser alvo de ações judiciais. De facto, alguns regulamentos locais podem considerar os Diretores e Gestores, conjuntamente ou individualmente, responsáveis pelos danos.
- Manutenção da sustentabilidade financeira – Confere proteção imediata (empresarial e individual), no que diz respeito aos encargos, despesas e danos que um incidente possa provocar, ameaçando a viabilidade financeira da empresa.
- Diretiva sobre Responsabilidade Ambiental – Após um incidente ambiental, também as pessoas estão sujeitas a ser alvo de ações judiciais. De facto, alguns regulamentos locais podem considerar os Diretores e Gestores, conjuntamente ou individualmente, responsáveis pelos danos.
- Redução do risco reputacional – A sensibilidade dos meios de comunicação e do público em relação a incidentes locais de poluição pode ter impacto na imagem da empresa. Contratar este seguro é prova evidente das precauções que a empresa tomou no sentido de assumir as suas responsabilidades.
Principais Coberturas Seguro de Proteção Ambiental
- Custos de defesa jurídica;
- Custos de atenuação.
- Danos materiais e corporais a terceiros;
- Custos de reposição;
- Custos decorrentes da atividade de transporte.
- Custos de reparação (reparação primária, complementar e compensatória);
- Custos de prevenção.
- Condições preexistentes desconhecidas;
- Tanques de armazenamento subterrâneo;
- Perdas de exploração do segurado.
- Principais Exclusões Seguro de Proteção Ambiental
- Multas ou sanções por danos ambientais;
- Seguro de danos próprios para além dos custos de limpeza e contratação adicional de perdas de exploração;
- Responsabilidade contratual;
- Propriedades abandonadas.
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PERGUNTAS FREQUENTES
Atividades industriais
Gestão e Tratamento de Resíduos
Transporte, Logística e Armazenamento
Comércio por grosso e a retalho
Escolas, hospitais e laboratórios
Etc…
Os danos ambientais são alterações no meio ambiente que levam a alguma consequência negativa.
Assim, um dano ambiental é considerado uma alteração adversa mensurável de um recurso natural ou a deterioração mensurável do serviço de um recurso natural, que ocorra direta ou indiretamente.
Os recursos naturais em causa são as espécies e habitats naturais protegidos, o solo e a água.
As garantias financeiras ambientais são mecanismos que asseguram que as atividades e projetos realizados por uma empresa ou governo cumpram com os requisitos ambientais estabelecidos por lei.
Essas garantias podem ser usadas para proteger o meio ambiente de possíveis danos causados por essas atividades, e também para garantir que os responsáveis por elas tenham os recursos financeiros necessários para reparar ou mitigar quaisquer danos causados.
Assim, a garantia financeira serve como um suporte para a proteção dos segurados em relação a prejuízos, neste caso, relacionados com problemas ambientais.
As garantias obedecem ao princípio da exclusividade, não podendo ser desviadas para outro fim nem objecto de qualquer oneração, total ou parcial, originária ou superveniente.
Segundo a Agência Portuguesa do Ambiente, as apólices de seguro deve conter a descriminação dos seguintes elementos:
Designação da apólice, identificação completa dos documentos que a compõem, data e assinatura;
Identificação, NIF e domicílio das partes (segurado, beneficiário e segurador e, se aplicável, o seu representante);
Identificação inequívoca do local segurado;
Objeto do seguro e sua natureza;
Riscos cobertos e respetivas exclusões;
Capital seguro;
Âmbito territorial do contrato;
Prémio ou fórmula do respetivo cálculo;
Delimitação temporal do contrato;
Conteúdo da prestação do segurador em caso de sinistro ou o modo de a determinar;
Eventuais períodos de carência e franquias;
Eventuais agravamentos ou bónus que possam ser aplicados ao contrato;
Regimes de renovação, de renúncia e de livre resolução do contrato, se definidos;
Outros direitos e obrigações das partes;
Lei aplicável ao contrato e condições de arbitragem;
Outras eventuais condições estipuladas pelas partes.